Codigo de defesa do consumidor artigo 18

Codigo de defesa do consumidor artigo 18

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Art 18 os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis do distrito federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor art. Dispõe sobre a organização do sistema nacional de defesa do consumidor viii e xii do artigo 24 d e 18 d e dezembro d e 2009. Código de defesa do consumidor equiparam-se aos consumidores todas as vitimas do evento art 18 - os fornecedores de produtos de. Mpv 333, de 06/07/1993: acresce parÁgrafo Único do art 57 mpv 341, de 06/08/1993: com o objetivo de orientar o sistema nacional de defesa do consumidor.

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